Termos & Condições

A presente página de Termos e Condições tipificam as condições de utilização deste website e as condições do processo de compra e contratação de serviços.

O presente website é disponibilizado pela Inês Martins de Carvalho Jesus, profissional por conta própria, com o NIF 246915692, representante da marca registada Inês Jesus Digital doravante designada por Inês Jesus Digital.

As compras de produtos digitais são apenas direcionadas para Advogados e Solicitadores, apenas para a aplicação e uso profissional, pelo que não se aplicam os direitos conferidos aos consumidores nesses casos.

Para efetuar uma compra neste website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Caso contrário, será necessária autorização dos progenitores ou representantes legais para a contratação nos termos legais. O Utilizador ao utilizar este website declara que preenche estas condições.

A esta está reservado o direito de retirar ou alterar a presente página, sem aviso prévio. Aconselhamo-lo a visitar esta página regularmente para estar a par de quaisquer alterações que possam ter sido efetuadas às Condições Gerais de Utilização.

A Inês Jesus Digital não se responsabiliza se, por qualquer razão, este website estiver indisponível num determinado período de tempo.

O Utilizador, ao navegar neste Website e Redes Sociais, manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações. Se não concordar com o seu conteúdo, o utilizador deve terminar o acesso e/ou a utilização deste website imediatamente.

Ao utilizar o website, o Utilizador vincula-se a não realizar pedidos falsos nem fraudulentos e deve assegurar-se de que a informação fornecida está correta e completa.

1. Acompanhamento online

O acompanhamento online é um serviço personalizado de marketing jurídico para Solicitadores e Advogados que querem ter uma presença digital estratégica e conquistar audiência de forma ética. O número de sessões mensais é ajustado à necessidade do cliente, havendo a possibilidade de escolher 2 ou 4 sessões por mês.

Modo de Contratação

Para contratar este serviço, o Utilizador terá que preencher um formulário de contacto e inserir os dados pessoais que sejam solicitados. Para isso, aconselhamos a consulta à nossa política de privacidade.

Depois de preenchido o formulário, o utilizador será inserido numa lista de espera, onde, posteriormente, será contactado, por e-mail, com as informações relativas aos serviços de acompanhamento. Caso o Utilizador tenha interesse, será agendada uma reunião de apresentação deste serviço, bem como as condições do mesmo. Para a efetiva contratação destes serviços, a Inês Jesus Digital elaborará um contrato de prestação de serviços personalizado a cada cliente.

Neste caso, todas as informações respeitantes à prestação de serviço encontram-se plasmadas no contrato de prestação de serviços, que o cliente deve ler e assinar para a aceitação do mesmo.

Acesso

As reuniões de acompanhamento online serão efetuadas de forma online, através da plataforma ZOOM. O Utilizador deve ter acesso a um dispositivo com ligação à Internet para aceder às mesmas.

Meios de Pagamento

No ato de contratação, os meios de pagamento disponíveis são: transferência bancária e MBWAY.

O acompanhamento encontra-se disponível para todo o mundo.

2. Avenças

As avenças é um serviço de criação de conteúdo por pacotes de publicações, inclui uma reunião de planeamento mensal. O conteúdo é entregue pelo cliente, onde apenas é realizado a criação dos criativos, revisão das legendas e agendamento do conteúdo.

Modo de Contratação

Para contratar este serviço, o Utilizador deve enviar um pedido de informações, via e-mail ou por meio de uma rede social, onde será enviada toda a informação relativa a este tipo de serviço.

Para a efetiva contratação destes serviços, a Inês Jesus Digital elaborará um contrato de prestação de serviços personalizado a cada cliente.

Meios de Pagamento

No ato de contratação, os meios de pagamento disponíveis são: transferência bancária e MBWAY.

As avenças encontram-se disponíveis para todo o mundo.

3. Packs Canva

Os packs Canva são um serviço digital personalizado, incluindo a criação de 20 imagens para feed, stories e destaques do Instagram alinhados com a identidade visual da marca.

Modo de Contratação

Para contratar este serviço, o Utilizador terá que preencher um formulário de contacto e inserir os dados pessoais que sejam solicitados. Para isso, aconselhamos a consulta à nossa política de privacidade.

Depois de preenchido o formulário, o utilizador será, posteriormente, contactado, por e-mail, com as informações relativas ao serviço. Caso o Utilizador tenha interesse, será agendada uma reunião online, de modo a esquematizar o estilo do Utilizador para o desenvolvimento do pack, bem como será apresentado um documento com as condições do serviço, que o Utilizador deve ler e aceitar o mesmo.

Acesso

Num prazo de 15 dias, após a reunião, o Cliente receberá o pack, através da aplicação de um link que direciona para a aplicação CANVA. O cliente deve ter acesso e conta criada nesta plataforma para o decurso normal da prestação de serviços. Ao cliente é garantido, num prazo de uma semana, o pedido de duas alterações ao pack apresentado.

Com o envio do pack final, a Inês Jesus transfere os seus direitos de autor sobre as imagens, textos e criativos para o seu cliente.

Meios de Pagamento

No ato de contratação, os meios de pagamento disponíveis são: transferência bancária e MBWAY.

Os packs canva encontram-se disponíveis para todo o mundo.

4. E-books

Os e-books são livros digitais que através do seu download o Utilizador terá acesso ao seu conteúdo.

Acesso aos Produtos Digitais

O acesso aos produtos digitais efetua-se através do Download, através da plataforma Hotmart. Para efetuar a compra deste produto digital, o utilizador deve criar uma conta na plataforma Hotmart e para isso aconselhamos a leitura dos termos e condições da plataforma Hotmart.

O Utilizador terá acesso ao curso online por um prazo de 1 (um) ano e sempre que estes produtos sejam sujeitos a modificações ou atualizações, serão notificados da mesma.

Meios de Pagamento

Os métodos de pagamento são os disponibilizados na Plataforma Hotmart, nomeadamente pagamentos com Cartão de crédito e PAYPAL. No entanto, aconselhamos o acesso aos Termos e Condições desta plataforma. A Inês Jesus Digital não se responsabiliza por eventuais litígios resultando do uso de plataformas externas.

Os produtos digitais encontram-se disponíveis para todo o mundo.

Os preços dos produtos apresentados no site são os preços finais de venda, incluindo todas as taxas legais e encargos. Os preços dos produtos apresentados são passíveis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.

Direito dos Consumidores

Ao consumidor são atribuídos os direitos consagrados pela plataforma Hotmart, pelo que aconselhamos a leitura do seus termos e condições.

Produtos de merchandising

Os produtos de merchandising são bens que estão ao dispor do utilizador para venda neste website, que mediante o pagamento, será enviado para a morada indicada.

Modo de Compra

Para adquirir um destes bens, o Utilizador terá que preencher um formulário e inserir os dados pessoais que sejam solicitados. Para isso, aconselhamos a consulta à nossa política de privacidade.

Depois de preenchido o formulário, deverá indicar os seus dados, efetuar o pagamento, bem como indicar o meio de envio que pretende. Ao finalizar a encomenda o Utilizador demonstra que leu e aceitou os presentes termos e condições.

Posteriormente, será enviado um email de confirmar a encomenda, para garantir que recebemos a sua encomenda. A fatura relativa à compra será enviada para o e-mail que o Utilizador indicar no ato da compra.

Disponibilidade dos Produtos

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos, pelo que se se verificar limitação o stock existente e não for possível o seu fornecimento, o Utilizador será informado da indisponibilidade e será reembolsado da quantia paga em 30 (trinta) dias.

Meios de Pagamento

Para adquirir os produtos de merchandising, os meios de pagamento disponíveis são: MBWay, Transferência Bancária e PayPal.

Os produtos de merchandising encontram-se disponíveis apenas para Portugal.

Os preços dos produtos apresentados no site são os preços finais de venda, incluindo todas as taxas legais e encargos. Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.

Entrega

As encomendas serão entregues na morada indicada pelo Utilizador no ato da compra.

Estas só serão enviadas após confirmação da sua disponibilidade em stock e depois da confirmação da realização do pagamento.

As encomendas serão enviadas apenas em dias úteis e através do CTT- Correios de Portugal, S.A.

Os preços cobrados pelos portes são:

• Correio Normal Nacional
  

  Escalão de peso	Preço
  até 20 g	1,20 €
  Mais de 20 g	50 g 1,20 €
  Mais de 50 g	100 g 1,20€
  Mais de 100 g	500 g 1,80 €
  Mais de 500 g	2 kg 4,25 €

• Correio Verde Nacional
  

  Formato (dimensão)	Preço
  XS (110x220 mm)	1,20 €
  S (162x229 mm)	1,55 €
  M (229x324 mm)	3,00 €

• Correio Azul Nacional
  

  Escalão de peso	Preço
  até 20 g	1,60 €
  Mais de 20 g	50 g 1,60 €
  Mais de 50 g	100 g 1,60 €
  Mais de 100 g	500 g 3,05 €
  Mais de 500 g	2 kg 6,10 €

• Correio Registado Nacional
  

  Escalão de peso	Preço
  até 20 g	3,60 €
  Mais de 20 g	50 g 3,60 €
  Mais de 50 g	100 g 3,60 €
  Mais de 100 g	500 g 4,20 €
  Mais de 500 g	2 kg 6,90 €

Impossibilidade de Entrega

Caso não seja possível a entrega da sua encomenda, o transportador deixará um aviso de levantamento da encomenda num dos balcões dos CTT.

Impedimentos

Por motivos de Força Maior, o Utilizador aceita e compreende que as obrigações assumidas pela Inês Jesus Digital podem não ser cumpridas por eventos incertos e eventuais, tais como:

• Greves;
• Ataques cibernéticos;
• Incêndios, terramotos, tempestades ou outros desastres naturais;
• Impossibilidade de usar meios de transportes e meios de telecomunicações;
• Instrumentos normativos ou decisões de qualquer governo ou autoridade pública.

Direito dos Consumidores

Ao consumidor são atribuídos os direitos consagrados na lei, nomeadamente o Direito Especial de Livre Resolução. Ao comprar um produto de merchandising, um prazo de 14 dias após o Utilizador receber a encomenda em casa, tem a possibilidade de devolver a encomenda.

Não serão aceites trocas, devoluções ou o cancelamento de encomendas de artigos personalizados pelo consumidor.

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar o nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico. A sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, através de e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt.

Pode utilizar este modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório:

• Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
• Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço
• Solicitado em /recebido em
  • Nome do(s) consumidor(es)
  • Endereço do(s) consumidor(es)
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

No prazo máximo de 24 horas, receberá um e-mail de confirmação da receção da declaração de resolução do contrato.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

O produto deve ser devolvido para a seguinte morada:

• Apartado 002892 EC LEIRIA 2401-901 Leiria

Note-se que os portes de envio são da responsabilidade do Consumidor.

Para a devolução do produto, este deve-se encontrar intacto, com etiqueta e na embalagem original, de forma a não exceder a manipulação habitualmente admitida em estabelecimento comercial.

Nota: O consumidor considera-se “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art.3.º, alínea (e) do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro). Se adquire alguns dos produtos ou serviços no âmbito e para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores.

Devolução de Produtos Defeituosos

A Inês Jesus Digital cumpre com a garantia atribuída aos bens adquiridos neste website, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

As informações que se seguem aplicam-se a Consumidores, ou seja, “pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art. 2.º, alínea (g) do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro). Se adquire alguns dos produtos no âmbito e para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores.

*

O prazo de garantia dos produtos de merchandising estipula-se em 3 (três) anos a contar da entrega do mesmo. Nos primeiros 2 (dois) anos existe a presunção de que a desconformidade do bem existia à data de entrega do produto e no 3.º (terceiro) ano, cabe ao cliente provar que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

A falta de conformidade nos produtos de merchandising ocorre sempre que o produto enviado não corresponde ao produto comprado, não corresponda às características divulgadas, não serem adequados ao uso específico e não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais. A garantia não abrande danos causados pelo uso indevido dos produtos e pela utilização excessiva.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a falta de conformidade nos produtos digitais (E-books) ocorre sempre que o mesmo se encontra desvirtuado, distinto daquele que foi comprado, não esteja operacional ou não corresponda às características objetivas que foram divulgadas. A garantia não abrange danos provocados pelo uso indevido dos produtos digitais e a não utilização das plataformas corretas para ter acesso a esses produtos.

Sempre que existir uma dessas situações, responsabilizamo-nos por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste no prazo de dois anos, a contar da data em que curso foi entregue.

Para manifestar a desconformidade do curso entregue, deverá ser enviado um e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt, apresentando a fatura da compra, fotografias do produto danificado e declarar se pretende a reparação ou substituição do produto por outro igual.

Depois de analisada a ocorrência do Utilizador, iremos comunicar ao Utilizador a decisão sobre a atribuição da garantia e as informações relativas ao procedimento a seguir.

Para reparações e ou substituições, o Utilizador deverá enviar a peça defeituosa para:

• Apartado 002892 EC LEIRIA 2401-901 Leiria

Note-se que os portes de envio são da nossa responsabilidade, pelo que o utilizador deve enviar por e-mail a fatura da compra do serviço de entregas.

Num prazo máximo de 30 (trinta) dia, o Utilizador irá receber em o produto reparado ou substituído, bem como receberá a compensação da quantia paga pelo Utilizador com os portes de envio, através de um meio de pagamento a combinar.

Se a desconformidade persistir, o utilizador deve comunicar esse facto por e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt. Face a esta situação, o utilizador poderá optar pela redução do preço ou resolução do contrato.

Após a receção da ocorrência e nossa análise, a decisão será comunicada ao Utilizador. Caso seja operada a redução do preço, a iremos devolver, proporcionalmente, através do meio e pagamento que o Utilizador tiver efetuado a compra.

Caso haja lugar à resolução do contrato, o utilizador deve enviar a encomenda para a seguinte morada:

• Apartado 002892 EC LEIRIA 2401-901 Leiria

Após o envio, o Utilizador deve enviar por e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt o valor pago para o envio do produto.

Depois de recebermos a encomenda irá efetuar a devolução do preço total, acrescidos dos portes que o utilizador pagou, pela mesma via que o Utilizador efetuou a compra do produto.

*

Caso não seja consumidor e sempre que detete uma desconformidade no bem/produto digital que adquiriu, deve exigir a reparação da coisa ou a substituição dela, num prazo de 6 meses após a entrega da coisa e num prazo de 30 dias após o conhecimento da desconformidade, nos termos da lei aplicável.

Informações do site

Apesar de atualizar e manter o seu website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos. A Inês Jesus Digital não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do website, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de negligência da nossa parte.

Lesgilação e Jurisdição Aplicáveis

A utilização deste Website e todos os contratos de compra ou de prestação de serviços que derivem deste são regidos pela lei portuguesa.

Direito Intelectual

A todos os textos, imagens, vídeos ou expressões divulgadas através de publicações, e-mails, mensagens ou de outras plataformas utilizadas pela Inês Jesus Digital estão protegidos pela Direitos de Autor e Direitos Conexos. Estes são conferidos à Inês Jesus e não é permitido a ninguém reproduzir, em todo ou em parte, o conteúdo facultado, sem dar o respetivo crédito.

Apenas é permitido imprimir, transferir ou armazenar os conteúdos deste website ou outras plataformas.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/

Atualizado a 4 de agosto de 2023.