Termos & Condições

Esta página foi criada, pertence e é operada por Inês Martins de Carvalho Jesus, profissional por conta própria, contribuinte número 246915692, com domicı́lio na Avenida Heróis de Angola, n.º 99, apartado 002892, 2400-137 Leiria, representante da marca registada Inês Jesus Digital, doravante designada por Inês Jesus Digital.

Os presentes Termos e Condições destinam-se a tipificar as condições de utilização deste website e as condições do processo de compra e contratação de serviços disponibilizados por Inês Jesus Digital.

Estes Termos e Condições são relevantes para ambas as partes, uma vez que visam a proteção dos direitos do Utilizador, na qualidade de Cliente, bem como os direitos da Inês Jesus Digital, enquanto prestadora de Serviços, e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre as duas partes.

1. Informações Gerais

Com estes Termos e Condições estabelece-se um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e Inês Jesus Digital. Ao navegar nesta página o Utilizador fica, de forma automática, sujeito aos termos e condições aqui descritos. Caso o Utilizador não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições, em todo ou em parte, não deve aceder e/ou navegar nesta página e deve terminar o acesso e/ou a utilização desta página imediatamente.

Pelo que o Utilizador, ao navegar nesta página, manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações.

Além disso, o Utilizador compromete-se a utilizar esta página em cumprimento da legislação aplicável, abstendo-se de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes, bem como, da prática de atos que infringem os deveres ou direitos e interesses de terceiros. Ao navegar no presente website o Utilizador vincula-se a não realizar pedidos falsos ou fraudulentos, e deve assegurar-se de que toda a informação fornecida está correta e completa.

A presente página apenas pode ser visitada por quem tenha a idade legal ou com a autorização dos progenitores ou representantes legais para a contratação nos termos legais, pelo que o Utilizador declara expressamente que preenche estas condições.

A presente página e os produtos digitais nela disponibilizados são direcionadas para Advogados e Solicitadores, apenas para a aplicação e uso profissional, pelo que não se aplicam os direitos conferidos aos consumidores nesses casos.

A Inês Jesus Digital está reservado o direito de retirar ou alterar a presente página, sem aviso prévio, pelo que é aconselhado ao Utilizador a visita regular a esta página para estar a par de quaisquer alterações que possam ter sido efetuadas às Condições Gerais de Utilização.

A Inês Jesus Digital não se responsabiliza se, por qualquer razão, este website estiver indisponı́vel num determinado perı́odo de tempo.

2. Produtos e Serviços

2.1. Acompanhamento Online

O acompanhamento online é um serviço personalizado de marketing jurı́dico para Solicitadores e Advogados que querem ter uma presença digital estratégica e conquistar audiência de forma ética. O número de sessões mensais é ajustado à necessidade do cliente, havendo a possibilidade de escolher 2 ou 4 sessões por mês.

Modo de Contratação

Para contratar este serviço, o Utilizador terá que preencher um formulário de contacto e inserir os dados pessoais que sejam solicitados. Para isso, aconselhamos a consulta à nossa Polı́tica de Privacidade.

Depois de preenchido o formulário, o Utilizador será inserido numa lista de espera, onde, posteriormente, será contactado, por e-mail, com as informações relativas aos serviços de acompanhamento. Caso o Utilizador tenha interesse, será agendada uma reunião de apresentação deste serviço, bem como as condições do mesmo.

Para a efetiva contratação destes serviços, a Inês Jesus Digital elaborará um contrato de prestação de serviços personalizado para cada cliente. Neste caso, todas as informações respeitantes à prestação de serviço encontram-se plasmadas no contrato de prestação de serviços, que o cliente deve ler e assinar para a aceitação do mesmo.

Acesso

As reuniões de acompanhamento online serão efetuadas de forma online, através da plataforma Google Meet. O Utilizador deve ter acesso a um dispositivo com ligação à Internet para aceder às mesmas.

Meios de Pagamento

No ato de contratação, os meios de pagamento disponı́veis são: transferência bancária e MBWAY. O acompanhamento encontra-se disponı́vel para todo o mundo.

2.2 Avenças

As avenças consistem num serviço de criação de conteúdo organizado por pacotes de publicações, incluindo uma reunião de planeamento mensal. O conteúdo base é entregue pelo cliente, sendo da responsabilidade de Inês Jesus Digital a criação dos criativos, revisão das legendas e agendamento do conteúdo.

Modo de Contratação

Para contratar este serviço, o Utilizador deve enviar um pedido de informações, via e-mail ou por meio de uma rede social, onde será enviada toda a informação relativa a este tipo de serviço.

Para a efetiva contratação destes serviços, a Inês Jesus Digital elaborará um contrato de prestação de serviços personalizado a cada cliente.

Meios de Pagamento

No ato de contratação, os meios de pagamento disponı́veis são: transferência bancária e MBWAY. As avenças encontram-se disponı́veis para todo o mundo.

2.3. Packs Canva

Os packs Canva são um serviço digital personalizado, incluindo a criação de 20 imagens para feed, stories e destaques do Instagram alinhados com a identidade visual da marca.

Modo de Contratação

Depois de preenchido o formulário, o Utilizador será, posteriormente, contactado, por e-mail, com as informações relativas ao serviço. Caso o Utilizador tenha interesse, será agendada uma reunião online, de modo a esquematizar o estilo do Utilizador para o desenvolvimento do pack, bem como será apresentado um documento com as condições do serviço, que o Utilizador deve ler e aceitar o mesmo.

Acesso

Num prazo de 15 dias após a reunião, o Cliente receberá o pack, através da aplicação de um link que direciona para a aplicação CANVA. O cliente deve ter acesso e conta criada nesta plataforma para o decurso normal da prestação de serviços. Ao cliente é garantido, num prazo de uma semana, o pedido de duas alterações ao pack apresentado.

Com o envio do pack final, a Inês Jesus Digital transfere os seus direitos de autor sobre as imagens, textos e criativos para o seu cliente.

Meios de Pagamento

No ato de contratação, os meios de pagamento disponı́veis são: transferência bancária e MBWAY. Os packs canva encontram-se disponı́veis para todo o mundo.

2.4. E-Books

Os e-books são livros digitais que através do seu download o Utilizador terá acesso ao seu conteúdo.

Acesso aos Produtos Digitais

O acesso aos produtos digitais efetua-se através do Download, através da plataforma Hotmart. Para efetuar a compra deste produto digital, o Utilizador deve criar uma conta na plataforma Hotmart e para isso aconselhamos a leitura dos termos e condições da plataforma Hotmart.

O Utilizador terá acesso ao curso online por um prazo de 1 (um) ano e sempre que estes produtos sejam sujeitos a modificações ou atualizações, serão notificados da mesma.

Meios de Pagamento

Os métodos de pagamento são os disponibilizados na Plataforma Hotmart, nomeadamente pagamentos com cartão de crédito e PAYPAL. No entanto, aconselhamos o acesso aos Termos e Condições desta plataforma. A Inês Jesus Digital não se responsabiliza por eventuais litı́gios resultando do uso de plataformas externas.

Os produtos digitais encontram-se disponı́veis para todo o mundo. Os preços dos produtos apresentados no site são os preços finais de venda, incluindo todas as taxas legais e encargos. Os preços dos produtos apresentados são passı́veis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.

Direito dos Consumidores

Ao consumidor são atribuı́dos os direitos consagrados pela plataforma Hotmart, pelo que aconselhamos a leitura do seus Termos e Condições.

2.5. Sociedade Jurídica Digital

A Sociedade Jurı́dica Digital é uma comunidade online destinada exclusivamente a Advogados e Solicitadores, no âmbito da sua atividade comercial, sem limitação geográfica.

Modo de Contratação

O acesso à Sociedade Jurı́dica Digital é efetuado mediante contacto prévio, através dos meios de comunicação disponibilizados.

Após esse contacto, será facultado ao Utilizador um link da plataforma Stripe para efetuar o pagamento da mensalidade, através de cartão de crédito ou de débito. Caso não seja possı́vel efetuar o pagamento, o Utilizador deverá entrar em contacto. Na ausência de pagamento, o acesso à plataforma será removido.

Acesso

O acesso à Sociedade Jurı́dica Digital é realizado através de um link de convite para a plataforma Discord. O Utilizador deverá criar uma conta ou efetuar login, sendo posteriormente adicionado ao respetivo servidor.

O acesso inclui:

encontro mensal ao vivo e online, através da plataforma Google Meet;
acesso a conteúdos de marketing jurı́dico;
fornecimento de conteúdos.

Os conteúdos disponibilizados destinam-se exclusivamente aos Utilizadores com acesso à plataforma, não sendo permitida a sua transmissão a terceiros.

Não é permitida a transmissão da inscrição. Aplicam-se regras de participação na comunidade.

Meios de Pagamento

O pagamento é efetuado de forma mensal, através da plataforma Stripe, por cartão de crédito ou de débito, com pagamento automático.

Disponibilidade

A Sociedade Jurı́dica Digital encontra-se disponı́vel sem limitação geográfica. Não existe perı́odo mı́nimo de permanência.

O Utilizador deixará de ter acesso à plataforma no momento em que cesse o pagamento da mensalidade. Não existe compromisso quanto a áreas especı́ficas.

2.6. Formação Código de Marca Jurídica

A Formação Código de Marca Jurı́dica é uma formação online e ao vivo, com acesso posterior à gravação, destinada a participantes que pretendam adquirir conhecimentos no âmbito da marca jurı́dica.

Modo de Contratação

Para aceder à formação, o Utilizador deverá aceder à respetiva página de vendas e clicar no link “quero aprender”. de seguida, será encaminhado para a plataforma Stripe, onde deverá efetuar o pagamento através de cartão de débito ou de crédito. Após a confirmação do pagamento, o Utilizador receberá, por e-mail, as informações de acesso ao conteúdo da formação.

Acesso

A formação será realizada online, através da plataforma Google Meet, e ao vivo. O acesso será disponibilizado por e-mail, sendo igualmente concedido acesso à gravação da formação. O Utilizador deverá dispor de um dispositivo com acesso à Internet para participar.

Meios de Pagamento

O pagamento será efetuado através da plataforma Stripe, sendo aceites cartões de débito e de crédito.

Disponibilidade

Não há lugar a devolução do valor pago em caso de não comparência do Utilizador.

2.7. Produtos de Merchandising

Os produtos de merchandising correspondem a bens disponibilizados para venda neste website, os quais, após o respetivo pagamento, serão enviados para a morada indicada pelo Utilizador.

Modo de Compra

Para adquirir um destes bens, o Utilizador terá que preencher um formulário e inserir os dados pessoais que sejam solicitados. Para isso, aconselhamos a consulta à nossa Polı́tica de Privacidade.

Depois de preenchido o formulário, deverá indicar os seus dados, efetuar o pagamento, bem como indicar o meio de envio que pretende. Ao finalizar a encomenda o Utilizador demonstra que leu e aceitou os presentes Termos e Condições.

Posteriormente, será enviado um email de confirmação da encomenda, para garantir que recebemos a sua encomenda. A fatura relativa à compra será enviada para o e-mail que o Utilizador indicar no ato da compra.

Disponibilidade dos Produtos

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos, pelo que se se verificar limitação do stock existente e não for possı́vel o seu fornecimento, o Utilizador será informado da indisponibilidade e será reembolsado da quantia paga em 30 (trinta) dias.

Meios de Pagamento

Para adquirir os produtos de merchandising, os meios de pagamento disponı́veis são: MBWay, Transferência Bancária e PayPal.

Os produtos de merchandising encontram-se disponı́veis apenas para Portugal.

Os preços dos produtos apresentados no site são os preços finais de venda, incluindo todas as taxas legais e encargos. Os preços dos produtos apresentados no site são passı́veis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.

Entrega

As encomendas serão entregues na morada indicada pelo Utilizador no ato da compra.

Estas só serão enviadas após confirmação da sua disponibilidade em stock e depois da confirmação da realização do pagamento.

As encomendas serão enviadas apenas em dias úteis e através do CTT- Correios de Portugal, S.A. Os preços cobrados pelos portes são:

Correio Normal Nacional

Escalão de peso	Preço
até 20 g	1,20 €
Mais de 20 g	50 g 1,20 €
Mais de 50 g	100 g 1,20€
Mais de 100 g	500 g 1,80 €
Mais de 500 g	2 kg 4,25 €

Correio Verde Nacional

Formato (dimensão)	Preço
XS (110x220 mm)	1,20 €
S (162x229 mm)	1,55 €
M (229x324 mm)	3,00 €

Correio Azul Nacional

Escalão de peso	Preço
até 20 g	1,60 €
Mais de 20 g	50 g 1,60 €
Mais de 50 g	100 g 1,60 €
Mais de 100 g	500 g 3,05 €
Mais de 500 g	2 kg 6,10 €

Correio Registado Nacional

Escalão de peso	Preço
até 20 g	3,60 €
Mais de 20 g	50 g 3,60 €
Mais de 50 g	100 g 3,60 €
Mais de 100 g	500 g 4,20 €
Mais de 500 g	2 kg 6,90 €

Impossibilidade de Entrega

Caso não seja possı́vel a entrega da sua encomenda, o transportador deixará um aviso de levantamento da encomenda num dos balcões dos CTT.

Impedimentos

Por motivos de Força Maior, o Utilizador aceita e compreende que as obrigações assumidas pela Inês Jesus Digital podem não ser cumpridas por eventos incertos e eventuais, tais como:

Greves;
Ataques cibernéticos;
Incêndios, terramotos, tempestades ou outros desastres naturais;
Impossibilidade de usar meios de transportes e meios de telecomunicações;
Instrumentos normativos ou decisões de qualquer governo ou autoridade pública.

Direito dos Consumidores

Ao consumidor são atribuı́dos os direitos consagrados na lei, nomeadamente o Direito Especial de Livre Resolução. Ao comprar um produto de merchandising, um prazo de 14 dias após o Utilizador receber a encomenda em casa, tem a possibilidade de devolver a encomenda.

Não serão aceites trocas, devoluções ou o cancelamento de encomendas de artigos personalizados pelo consumidor.

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercı́cio do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse fı́sica dos bens..

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar o nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico. A sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequı́voca, através de e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt.

Pode utilizar este modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório:

Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço
Solicitado em /recebido em
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercı́cio do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

No prazo máximo de 24 horas, receberá um e-mail de confirmação da receção da declaração de resolução do contrato.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

O produto deve ser devolvido para a seguinte morada:

Avenida Heróis de Angola, n.º 99, apartado 002892, 2400-137 Leiria

Note-se que os portes de envio são da responsabilidade do Consumidor.

Para a devolução do produto, este deve-se encontrar intacto, com etiqueta e na embalagem original, de forma a não exceder a manipulação habitualmente admitida em estabelecimento comercial.

O consumidor considera-se “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art.3.º, alı́nea (e) do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro). Se adquire alguns dos produtos ou serviços no âmbito e para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores. *

Devolução de Produtos Defeituosos

A Inês Jesus Digital cumpre com a garantia atribuı́da aos bens adquiridos neste website, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

As informações que se seguem aplicam-se a Consumidores, ou seja, “pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art. 2.º, alı́nea (g) do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro). Se adquire alguns dos produtos no âmbito e para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores. *

O prazo de garantia dos produtos de merchandising estipula-se em 3 (três) anos a contar da entrega do mesmo. Nos primeiros 2 (dois) anos existe a presunção de que a desconformidade do bem existia à data de entrega do produto e no 3.º (terceiro) ano, cabe ao cliente provar que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

A falta de conformidade nos produtos de merchandising ocorre sempre que o produto enviado não corresponde ao produto comprado, não corresponda às caracterı́sticas divulgadas, não forem adequados ao uso especı́fico e não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais. A garantia não abrange danos causados pelo uso indevido dos produtos e pela utilização excessiva.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a falta de conformidade nos produtos digitais (E-books) ocorre sempre que o mesmo se encontra desvirtuado, distinto daquele que foi comprado, não esteja operacional ou não corresponda às caracterı́sticas objetivas que foram divulgadas. A garantia não abrange danos provocados pelo uso indevido dos produtos digitais e a não utilização das plataformas corretas para ter acesso a esses produtos.

Sempre que existir uma dessas situações, responsabilizamo-nos por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste no prazo de dois anos, a contar da data em que curso foi entregue.

Para manifestar a desconformidade do curso entregue, deverá ser enviado um e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt, apresentando a fatura da compra, fotografias ou screenshots (capturas de ecrã) do produto danificado e declarar se pretende a reparação ou substituição do produto por outro igual.

Depois de analisada a ocorrência do Utilizador, iremos comunicar ao Utilizador a decisão sobre a atribuição da garantia e as informações relativas ao procedimento a seguir.

Para reparações e ou substituições, o Utilizador deverá enviar a peça defeituosa para:

Apartado 002892 EC LEIRIA 2401-901 Leiria

Após o envio, o Utilizador deve enviar por e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt o valor pago para o envio do produto.

Depois de recebermos a encomenda irá efetuar a devolução do preço total, acrescidos dos portes que o utilizador pagou, pela mesma via que o Utilizador efetuou a compra do produto.

Caso não seja consumidor e sempre que detete uma desconformidade no bem/produto digital que adquiriu, deve exigir a reparação da coisa ou a substituição dela, num prazo de 6 meses após a entrega da coisa e num prazo de 30 dias após o conhecimento da desconformidade, nos termos da lei aplicável.

3. Prestação do Serviço

A Inês Jesus Digital compromete-se a empregar os melhores esforços para cumprir todos os prazos inerentes à prestação do Serviço, de forma a cumprir com o acordado. Em caso de surgimento de alguma imprevisibilidade relacionada com a prestação do Serviço, a Inês Jesus Digital entrará em contato com o Cliente, comprometendo-se a comunicar ao Cliente o impedimento assim que dele tiver conhecimento, bem como a oferecer alternativas adequadas.

A Inês Jesus Digital isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais prejuı́zos decorrentes da indisponibilidade temporária ou definitiva da prestação do serviço, garantindo, no entanto, a transparência e o compromisso com a satisfação do Cliente.

4. Meios de Pagamento

O preço de cada Serviço corresponde à quele que for estipulado, em cada momento, no nosso website, salvo em caso de erro evidente. Os preços dos Serviços apresentados no presente website são passíveis de alteração. Os preços dos Serviços sã o apresentados em Euros (€) e incluem as respetivas taxas e impostos à data do pagamento. Os preços indicados sã o exclusivos para a compra através deste website.

5. Direito Ao Arrependimento

No âmbito da prestação deste serviço, o Utilizador/Cliente atua como profissional, adquirindo o acesso à comunidade do e para o âmbito da sua atividade profissional e/ou comercial, pelo que não são conferidos os direitos dos consumidores, nomeadamente o direito ao arrependimento.

6. Proibição de Reprodução, Cópia Ou Distribuição de Conteúdos

É estritamente proibida a reprodução, cópia ou distribuição dos conteúdos disponibilizados pela Inês Jesus Digital, seja de forma digital, fı́sica ou de qualquer outra maneira, sem autorização expressa da mesma. O Cliente compromete-se a utilizar os produtos digitais apenas para seu uso pessoal e não comercial, não podendo vendê-los, compartilhá-los ou distribuı́-los a terceiros sem autorização prévia da Inês Jesus Digital.

A Inês Jesus Digital reserva-se o direito de tomar medidas legais contra qualquer violação desta disposição, incluindo ações judiciais por violação de direitos autorais e danos resultantes da reprodução não autorizada dos seus conteúdos digitais.

7. Direitos de Autor

Todos os dados e conteúdos do presente website, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da Inês Jesus Digital, e como tal protegidos por lei. Todo o conteúdo que consta no presente website e nos serviços disponibilizados, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vı́deos e expressões divulgadas através de publicações, e-mails, mensagens ou de outras plataformas utilizadas pela Inês Jesus Digital estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte deste conteúdo, em todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito e sem dar o respetivo crédito. A^ Inês Jesus Digital é reservado o direito de tomar medidas legais contra a violação deste preceito.

Apenas é permitido imprimir, transferir ou armazenar os conteúdos deste website ou outras plataformas.

8. Newsletter

As newsletters enviadas por e-mail têm como objetivo divulgar conteúdos de venda, promoções, atualizações e informações gerais da Inês Jesus Digital. Nesse âmbito, a Inês Jesus Digital recolhe alguns dados pessoais dos seus Clientes. No entanto, a mesma garante o direito à privacidade, em conformidade com o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados em vigor e não recolhe qualquer informação pessoal nem envia newsletters sem o consentimento prévio do Cliente em causa.

Para o envio da newsletter da Inês Jesus Digital utilizamos o serviço externo MailChimp. A recolha destes dados pessoais ocorre através do preenchimento dos formulários que se encontram no presente website.

A Inês Jesus Digital compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais recolhidos, impedindo danos, distorções, destruição ou usurpação por terceiros não autorizados, na medida do que depender diretamente da mesma. Os dados pessoais recolhidos pela Inês Jesus Digital serão mantidos pelo perı́odo necessário ao correto funcionamento das relações de comunicação com os seus clientes. A pedido do Cliente, os dados pessoais deixarão de ser tratados ou mantidos nas bases de dados da Inês Jesus Digital, exceto aqueles necessários para cumprir as obrigações legais.

É de total responsabilidade do Cliente titular dos dados pessoais qualquer disponibilização de informações incorretas ou inexatas. O fornecimento de dados pessoais é opcional, garantindo-se, nos termos do regulamento em vigor, o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado relacionado ao titular.

Para efetuar pedidos de alteração ou eliminação permanente de dados, o Utilizador deve contactar diretamente a Inês Jesus Digital o através do e-mail geral@inesjesusdigital.pt.

9. Informações do Site

Apesar de atualizar e manter o seu website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos. A Inês Jesus Digital não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do website, incluindo danos causados por vı́rus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de negligência da nossa parte.

10. Links A Websites Externos

O nosso website pode conter links para websites ou recursos externos. Estes links são fornecidos apenas para conveniência e fins informativos. A Inês Jesus Digital não controla o conteúdo desses websites externos e não assume responsabilidade pela sua precisão, legalidade ou adequação.

11. Legislação E Foro Aplicáveis

Os presentes Termos e Condições e todas as transações que a eles estejam submetidas regem-se pela Lei Portuguesa. Em caso de litı́gio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos referidos termos e condições, a Inês Jesus Digital e o Utilizador aceitam que aplicar-se-á a lei portuguesa, igualmente. Sendo qualquer litı́gio submetido aos tribunais competentes em Portugal.

12. Comunicações

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que a Inês Jesus Digital ao Utilizador assumam a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o Utilizador aceita que a comunicação deve ter lugar para o e-mail geral@inesjesusdigital.pt ou para o WhatsApp facultado.

Para fins contratuais, o Utilizador aceita e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Inês Jesus Digital lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do Utilizador, que resultem diretamente da lei.

13. Isenção de Responsabilidade

Apesar de atualizar e manter o website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos, pelo que a Inês Jesus Digital não se responsabiliza por:

1. danos provocados pela utilização incorreta das plataformas;

2. pessoas menores, fotossensı́veis ou não adequadas ao conteúdo;

3. consequências resultantes do acesso indevido ou não autorizado a esta página;

4. por erros tipográficos, omissões ou imprecisões presentes na página ou no seu conteúdo. As imagens apresentadas servem para ilustrar, pelo que podem não refletir precisamente as caracterı́sticas dos conteúdos e eventos divulgados;

5. eventuais danos ou inconvenientes resultantes da utilização da Internet, nomeadamente, mas não sem limitar, ações de terceiros, erros das plataformas, presença de vı́rus informáticos, problemas de conexão à Internet, interrupções e/ou outros acontecimentos que não estão no nosso controle;

6. quaisquer consequências, perdas ou danos que possam resultar do uso deste website ou da dependência das informações aqui contidas ou em qualquer outro meio de divulgação apresentado.

Ademais, não nos comprometemos com resultados concretos provenientes do uso desta página ou da dependência das informações e conteúdos aqui contidos ou dos conteúdos comunicados no âmbito do serviço.

14. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litı́gio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litı́gios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.

As entidades de resolução alternativa de litı́gios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/

Atualizado a 22 de janeiro de 2026.